CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
1. Objeto
As presentes Condições Gerais de Venda regulam todas as relações comerciais entre a Lm Solutions e o Cliente, prevalecendo sobre quaisquer outras condições, salvo acordo escrito em contrário, nos termos do artigo 405.º do Código Civil (princípio da liberdade contratual).
2. Renúncia a Condições do Cliente
O Cliente renuncia expressamente às suas próprias condições gerais de compra, mesmo que estas tenham sido elaboradas em data posterior às presentes Condições Gerais de Venda. Qualquer derrogação às presentes condições só será válida se previamente acordada, de forma expressa e por escrito, entre as partes, de acordo com o disposto nos artigos 405.º e 406.º do Código Civil.
3. Condições de Pagamento
3.1. As faturas emitidas pela Lm Solutions são pagáveis no prazo de 21 (vinte e um) dias úteis, salvo prazo diferente indicado na fatura ou na confirmação da encomenda.
3.2. O não pagamento na data de vencimento confere à Lm Solutions o direito de aplicar juros de mora à taxa fixa de 10% sobre o montante em dívida, nos termos do artigo 559.º e seguintes do Código Civil e da Portaria que fixa as taxas legais de juros de mora comerciais em vigor.
3.3. Em caso de atraso no pagamento, a Lm Solutions poderá suspender imediatamente a prestação de serviços ou fornecimento de bens, sem necessidade de aviso prévio, ao abrigo do artigo 428.º do Código Civil (exceção de não cumprimento).
4. Incumprimento Prolongado e Cobrança de Dívidas
4.1. Caso o pagamento permaneça em falta por mais de sessenta (60) dias após o vencimento, a Lm Solutions poderá recorrer a serviços externos de cobrança de dívidas, conforme permitido pelo artigo 817.º do Código Civil (incumprimento definitivo).
4.2. Todas as despesas administrativas, custas judiciais e honorários relacionados com a cobrança serão integralmente suportados pelo Cliente, nos termos do artigo 1041.º do Código Civil (cláusula penal e despesas por incumprimento).
5. Retenção na Fonte
5.1. Nos casos em que a legislação do país do Cliente imponha retenção na fonte, esta será liquidada pelo Cliente junto das autoridades fiscais competentes, nos termos da legislação tributária aplicável (Código do IRS ou Código do IRC).
5.2. O valor total da fatura será sempre devido à Lm Solutions na íntegra, não incluindo quaisquer encargos ou deduções decorrentes da legislação fiscal aplicável no país do Cliente.
6. Obrigações da Lm Soluções Elétricas
6.1. A Lm Solutions compromete-se a envidar todos os esforços para assegurar a prestação de serviços eficientes e dentro dos prazos acordados, nos termos do artigo 762.º do Código Civil (princípio da boa-fé no cumprimento).
6.2. Nenhuma das obrigações assumidas pela Lm Solutions poderá ser considerada como uma obrigação de resultado, salvo estipulação expressa.
6.3. A Lm Solutions não poderá ser responsabilizada, direta ou indiretamente, por reclamações, ações ou pedidos de indemnização apresentados por consumidores finais contra o Cliente.
7. Reclamações
7.1. Qualquer reclamação relativa ao fornecimento de bens ou à prestação de serviços deverá ser comunicada por escrito, através de carta registada com aviso de receção, enviada para a sede da Lm Solutions, no prazo máximo de 8 (oito) dias a contar da data de entrega ou prestação, de acordo com o disposto no artigo 916.º do Código Civil (prazo para denúncia de defeitos).
7.2. Reclamações apresentadas fora deste prazo não serão consideradas.
8. Lei Aplicável e Foro Competente
8.1. Todas as relações contratuais serão regidas exclusivamente pela lei portuguesa (artigo 41.º do Código Civil e artigo 4.º do Código de Processo Civil).
8.2. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução das presentes Condições Gerais de Venda, será competente o Tribunal da Comarca da sede da Lm Solutions, com renúncia expressa a qualquer outro, conforme artigo 63.º do Código de Processo Civil (prorrogação de competência por convenção).
